O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, decidiu nesta terça-feira, 9, afastar definitivamente o juiz Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele foi o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime (13 votos a 0). 26275v

O CNJ impôs ao ex-chefe da Lava Jato no Rio a pena de aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais "severa" prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Ele já estava afastado cautelarmente desde fevereiro de 2023.

Mesmo fora das funções definitivamente, Bretas vai continuar recebendo a remuneração mensal de forma proporcional ao tempo em que exerceu a carreira.

O CNJ julgou em conjunto três processos disciplinares contra o juiz. O conselheiro José Rotondano, relator, afirmou que Bretas agiu como "justiceiro" em busca de "projeção" e "autopromoção".

"Tanto é assim que, depois que angariar o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção", criticou Rotondano.

O conselheiro afirmou ainda que Marcelo Bretas lançou mão de "práticas inquisitivas" e "estratégias processuais espúrias" movido por um "anseio de protagonismo no sistema de Justiça".

"O que se viu foi um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a logica do processo penal", completou o relator.

Os processos istrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares. Bretas foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusou o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.

A terceira reclamação partiu do então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar "deficiências graves" dos serviços judiciais e auxiliares na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio.